A Prefeitura de Mandaguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza nesta segunda, 29 de setembro, às 18 horas, reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde para apresentação e deliberação do 2º Relatório Detalhado Quadrimestral Anterior (RDQA). A apresentação cumpre disposto no parágrafo 5º do Artigo 36 da Lei Complementar 141/2012.
O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior concentra um conjunto de informações no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) e para acompanhar e monitorar a execução da Programação Anual de Saúde (PAS). O documento deve ser apresentado pelo gestor da saúde a cada quadrimestre para o Conselho Municipal de Saúde na Câmara de Vereadores.
O monitoramento é importante para garantir o cumprimento de metas. O documento também traz informações financeiras relativas ao montante aplicado e fonte de recursos, descreve as auditorias realizadas ou em execução no período, incluindo eventuais recomendações feitas. Apresenta ainda a oferta de serviços da rede SUS, contratados ou conveniados.
O cumprimento da determinação legal é convergente com o compromisso da gestão municipal com a transparência, o que significa que todos os atos públicos estão à disposição do cidadão, que podem acessá-los no Portal da Transparência ou por outros meios, inclusive pela Lei de Acesso a Informação (LAI).
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