A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira, 5, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o convênio simplificado para as transferências voluntárias aos municípios. O texto teve 26 votos favoráveis e nenhum contra, em dois turnos de votação. A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais. O plenário da casa também garantiu a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei que regulamenta o novo modelo de repasse.
A PEC encaminhada pelo governador Jorginho Mello propõe um modelo substitutivo à Transferência Especial Voluntária (TEV), suspensa após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante desse cenário, o Governo do Estado desenvolveu uma alternativa que segue o artigo 184-A da nova Lei das Licitações, permitindo repasses mais ágeis, com transparência e segurança jurídica.
“Essa proposta representa nosso comprometimento com a continuidade de transferências aos municípios. Não vamos deixar faltar dinheiro para as prefeituras. Representa que o recurso vai chegar na ponta, as obras vão continuar para construção de escolas, UPAs, enfim, exatamente onde a população precisa. E a Assembleia mais uma vez entendeu a necessidade de regulamentarmos isso e aprovou o assunto sem sustos”, disse o governador Jorginho Mello.
A aprovação possibilita agora a criação de convênios simplificados entre o Governo do Estado e os municípios, com um limite de até R$ 5 milhões por contrato. O novo mecanismo também traz duas novas exigências: um Termo de Convênio assinado entre o governo estadual e o municipal e um parecer jurídico. Essas mudanças visam reforçar a transparência e a segurança jurídica, de modo a atender plenamente os requisitos constitucionais e as diretrizes de controle interno.
A expectativa do Executivo é de que, com o apoio do Legislativo, os repasses sejam retomados até o fim do mês de novembro, garantindo que os compromissos firmados com os prefeitos sejam honrados e que a população possa ser beneficiada diretamente pelos investimentos.
“O Supremo declarou inconstitucionalidade porque a forma como estava sendo feita pela gestão anterior não tinha controle, não tinha rastreabilidade, não tinha transparência. Então o governador Jorginho Mello imediatamente determinou à Casa Civil que encontrasse uma solução legal para continuar essas transferências voluntárias. Apresentamos a proposta e construímos o texto junto com os deputados e a peça já veio alinhada para a votação no parlamento”, explicou o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes.
Comissões:
Ainda no período da manhã, os dois textos passaram pela aprovação dos parlamentares em uma sessão conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
“Essa PEC chegou com muito diálogo, muita compreensão, ouvindo todas as entidades. Inclusive a Federação dos Municípios apresentou algumas propostas de modificações que foram acatadas pelos deputados em conjunto como Governo do Estado para facilitar essas transferências. E Assembleia Legislativa mais uma vez vem dando uma contribuição para os catarinenses, para os municípios, mas principalmente para o Governo do Estado para desburocratizar, facilitar e para que Santa Catarina e os catarinenses todo ganhem com a aprovação desse projeto”, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Camilo Martins.
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