A Prefeitura de Mandaguaçu, por meio da Secretaria de Fazenda, realiza nesta, sexta, 27, às 14 horas, na Câmara de Vereadores, audiência pública relativa à apresentação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025. O cidadão pode participar, inclusive manifestar-se com questionamentos ou eventuais observações, reforçando o caráter transparente da iniciativa. Portanto, a audiência pública é um espaço democrático de debate.
A meta fiscal é um conjunto de objetivos estabelecidos pelo governo para gerir suas finanças públicas de maneira responsável e sustentável. Esses objetivos incluem parâmetros como a quantidade de gastos, a arrecadação de receitas e o controle do déficit público. Em outras palavras, a meta fiscal é um plano para garantir que o governo gaste dentro de suas possibilidades, mantendo o equilíbrio entre o que arrecada e o que gasta.
Mais do que uma obrigação legal, a prestação de contas busca demonstrar, de forma clara e objetiva, a correta aplicação dos recursos públicos. “Também nos permite reafirmar compromisso com o planejamento das ações para apressar os investimentos necessários em todas as áreas”, acrescente a o prefeito Beto Dentista. A iniciativa é convergente com o parágrafo 4º, artigo 9º, da Lei Complementar nº 1010 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
O objetivo da medida é garantir a transparência da gestão pública, estabelecendo prazos para a publicação de demonstrativos. “Na prática, é demonstração da responsabilidade do gestor público na organização de suas finanças, planejando seus investimentos de acordo com a arrecadação, sem comprometer as contas”, afirma José Augusto Araújo, secretário de Fazenda, reforçando o compromisso com a transparência.
O rigor no cumprimento da responsabilidade fiscal é avalizado pela conquista do Selo Diamante pelo município em 2025, partir de rigorosa avaliação organizada pelo Programa Nacional de Transparência Pública e realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR). O selo reforça a máxima transparência no cumprimento das metas fiscais assumidas pelo município no contexto das exigências legais.
A reorganização administrativa encaminhada pela atual gestão reafirma a importância da conquista, lastreada num percentual de 96,13% de transparência. Entre os 399 municípios paranaenses avaliados, Mandaguaçu é o 24º mais transparente e se destaca também entre as 39 cidades que obtiveram o mesmo nível.
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