A Prefeitura de Mandaguaçu iniciou os preparativos para a realização da 7ª Convenção Municipal das Cidades, agendado para ser realizada no dia 29 de abril. O evento vai discutir o planejamento urbano do município, apresentar propostas, apontar desafios e sugerir soluções que influenciam as políticas públicas urbanas.
O evento é preparatório para Conferência Nacional das Cidade, organizado pelo Ministério das Cidades, com previsão de acontecer em outubro deste ano. As etapas preparatórias nos municípios servem para consolidar as propostas feitas pela sociedade civil para desenvolver as políticas públicas urbanas.
A convenção cumpre a missão de ser espaço democrático, que oportuniza a participação popular nas decisões sobre a ocupação urbana e suas prioridades. “O contexto é muito oportuno, num momento em que as projeções apontam para o contínuo crescimento de nosso município”, afirma o prefeito Beto Dentista.
Os debates são convergentes com a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, cujo principal instrumento é o Estatuto da Cidade, que ordena as diretrizes gerais da política urbana aplicada pelos municípios. Na prática, o estatuto normatiza as ações nas áreas de habitação, infraestrutura, mobilidade, meio ambiente, entre outras.
SAIBA MAIS:
A Conferência Municipal das Cidades será realizada no dia 29 de abril, das 8 às 17h30, no Auditório do Centro Catequético Papa Francisco – rua São Vicente, 45, Vila São Vicente, Mandaguaçu.
PNDR:
A PNDR fundamenta-se na mobilização planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da qual programas e investimentos da União e dos entes federativos, associadamente, estimulem e apoiem processos de desenvolvimentos.
ESTATUTO DAS CIDADES:
O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 2001, que regulamenta o capitulo “Política Urbana” da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Cuja finalidade é fomentar transformações urbanísticas estruturais e urbanização acessível orientadas pelas funções sociais da comunidade.
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