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Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Mandaguari, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, publicou, na manhã desta terça (26), no Diário Oficial, os editais de convocação para a audiência pública referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2026-2029 e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. As reuniões ocorrem na Câmara Municipal, na quarta-feira (27), às 18h (PPA) e às 18h40 (LOA).

As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pelo Facebook oficial da Prefeitura de Mandaguari. Os eventos são abertos à população em geral, sem necessidade de inscrição prévia.

LOA- Elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LOA é anual e seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstrar de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.

PPA - Instrumento de planejamento a médio prazo do governo, o PPA é válido por quatro anos e estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as políticas públicas e programas de duração continuada, servindo de base para as LDOs e para as LOAs, orientando, de forma transparente, a gestão dos recursos públicos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Quando: quarta (27), 18h (PPA) e às 18h40 (LOA)
Onde: Câmara de Vereadores de Mandaguari (Rua Manoel Antunes Pereira, 297 - Centro)
Participe virtualmenteFacebook da Prefeitura de Mandaguari.

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