A Prefeitura de Mandaguaçu começa a renegociar dívidas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A lei estabelece desconto de até 100% sobre multas e juros para pagamento à vista. Os débitos também podem ser parcelados em até 20 vezes com desconto de 40%. Tem ainda outros formatos de parcelamento com juros escalonados. O prazo de adesão ao Refis segue até 10 de agosto. Contribuinte precisa assinar o Termo de Opção do Refis.
O Refis propõe a “promover a quitação de débitos municipais relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhorias, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos”. O programa alcança débitos ajuizados ou a ajuizar, além daqueles já parcelados em outras ocasiões, mas com saldo devedor ainda em aberto. Débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não são contemplados pelo Refis.
De acordo com a lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 120, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e de R$ 80 (pessoa física). “A primeira parcela deverá ser paga no dia seguinte ao do requerimento da opção ao REFIS, e a demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes”, explica a lei. O não recolhimento da primeira parcela implica no indeferimento da adesão ao programa.
“Decisão importante que adotamos, com o apoio dos vereadores, para oferecer ao contribuinte facilidades para quitação de débitos, de forma planejada e de acordo com sua capacidade de pagamento. Dessa forma, o cidadão pode regularizar sua situação fiscal e, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação para gerar investimentos em obras e serviços para melhorar a vida das pessoas”, afirma o prefeito de Mandaguaçu, Beto Dentista.
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