A Prefeitura de Marialva, por meio da Lei Complementar 417/2024, implementa uma oportunidade para proprietários de imóveis que foram construídos sem observância das normas de uso e ocupação do solo. Essa legislação visa regularizar edificações erguidas até o final de março de 2023 que não seguem a taxa de ocupação máxima estabelecida para suas áreas. Mas atenção, o prazo para protocolar o pedido de regularização vai até o final de março de 2025.
De acordo com a lei, os proprietários poderão solicitar a regularização de suas obras através do termo “REGULARIZAÇÃO DE SOBREPUJO DE OCUPAÇÃO”. Para isso, será necessário cumprir algumas condições, incluindo o pagamento de uma contrapartida financeira ao município. A cobrança será feita de acordo com o percentual excedente da taxa de ocupação, a taxa máxima permitida para a zona onde se localiza o imóvel e o valor venal do terreno.
Os interessados devem apresentar o projeto arquitetônico, matrícula atualizada do imóvel e a Anotação de Responsabilidade Técnica de um profissional habilitado. O Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano irá avaliar as solicitações e tem o direito de negá-las caso identifique risco de impacto sobre a infraestrutura da cidade ou comprometimento da paisagem urbana. O prazo final para os pedidos de regularização é 31 de março de 2025.
Uma importante inovação trazida pela lei é a possibilidade de redução no valor da contrapartida para imóveis residenciais, com descontos que variam de 15% a 75%, dependendo do valor venal do imóvel. Essa medida visa tornar a regularização mais acessível e incentivar os proprietários a se adequarem às normas urbanísticas.
Os recursos obtidos através dessas contrapartidas financeiras serão direcionados para ações de infraestrutura no município, como manutenção das vias públicas, serviços de saúde e educação, além de melhorias no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Para mais informações e orientações sobre o processo de regularização, entre em contato com o Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. A iniciativa representa um passo importante para promover um desenvolvimento urbano mais ordenado e seguro, beneficiando toda a comunidade de Marialva.
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